Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2069

Identificador de versão 20220109131942.245

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 7/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 14 de Abril de de 1997

Nota de conteúdo Aprova o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre a Emigração Temporária de Trabalhadores Caboverdianos para a Prestação de Trabalho em Portugal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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