Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15458

Identificador de versão 20220109131944.646

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 110/IX/2021

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 8 de janeiro de 2021

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX /2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado. .

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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