Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10762

Identificador de versão 20211229150600.818

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 1/2011.

Autor Ministério do turismo, Industria e Energia, Ministério do Ambiente, desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da descentralização habitação e do ordenamento do território.

Numeração: indicação de datas e volumes 1 de 3 de Janeiro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licencias de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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