Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10085

Identificador de versão 20211229150557.485

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei N.º 25/VII/2008

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 2009

Nota de conteúdo Altera e adita artigos à Lei 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do dominio privado do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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