Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4566

Identificador de versão 20211229150530.870

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 9/III/86

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 52

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1986

Nota de conteúdo Aprova a Interrupção Voluntária da Gravidez.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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