Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3087

Identificador de versão 20220109131942.458

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 38/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 31 de Maio de 1990

Nota de conteúdo Introduz algumas alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 125/85, de 9 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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