Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8699

Identificador de versão 20211229150550.642

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 11/2005.

Autor Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 8, 21 de Fevereiro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Estabelece as normas a que deverão obedecer a gestão da Zona Industrial do Lazareto, bem como as condições de alienação dos lotes industriais, através da constituição, e de promessa de constitui de direitos de superfície, situados na mesma zona.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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