Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 939

Identificador de versão 20211229150512.752

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 101-D/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 23 de Novembro de 1990

Nota de conteúdo Define os princípios gerais informadores de atribuição, cumulativa ou isolada, de incentivos para a fixação na periferia aos funcionários dos quadros da Administração Central do Estado que, em comissão ordinária de serviço, prestem serviços nos municípios da periferia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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