Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8604
Identificador de versão
20211229150550.169
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 40/2004.
Autor
Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
29, 4 de Outubro de 2004. I Série.
Data de publicação /distribuição
2004.
Nota de conteúdo
Aprova as taxas a cobrar pelos diversos serviços executados requerimento das interessados para efeitos e no exercicio a actividade do comercio por grosso e a retalho e de agente comercial.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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