Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5220

Identificador de versão 20211229150534.200

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 36/75.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, de 18 de Out de 1975 I.

Data de publicação /distribuição 1975.

Nota de conteúdo Mandar punir com penas de prisao de tres meses a 8 anos e interdicao de todos os direitos os agentes políticos ou inforamdores da extinta PIDe/DGS e todos quantos se revelaram seus colaboradores zelosos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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