Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10774
Identificador de versão
20211229150600.870
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Acórdão nº 1/2011.
Autor
Supremo Tribunal de Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes
2 de 10 de Janeiro de 2011. I Série.
Data de publicação /distribuição
2011.
Nota de conteúdo
Cópia do acórdão proferido nos auto de recurso em que é recorrente o Partido Africano da Independencia de Cabo Verde, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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