Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13677

Identificador de versão 20211229150615.128

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 49/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 11 de Julho de 2017

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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