Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15393

Identificador de versão 20211229150623.728

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto lei n.º 85/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 137 I

Data de publicação /distribuição 18 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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