Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 12533
Identificador de versão 20211229150609.445
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Regulamentar nº 40/2014
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 80 I
Data de publicação /distribuição 22 de Dezembro de 2014
Nota de conteúdo Altera a categoria da Reserva Natural Integral de Santa Luzia para Reserva Natural Parcial.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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