Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11253

Identificador de versão 20211229150603.188

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 18/2012.

Autor Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e do Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 30. I Série.

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 2012.

Nota de conteúdo Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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