Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2216

Identificador de versão 20211229150519.59

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 44/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 30 de Junho de 1997

Nota de conteúdo Regula a situação dos trabalhadores assalariados permanentes ou jornaleiros das frentes de alta intensidade de mão d obra (FAIMO), nas extintas Delegações Regionais do então Ministério das Obras Públicas e que a 31 de Março estavam afectos aos servs. centrais Minist.Infraest. e Transp. ou aos trabalhos dirigidos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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