Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8805
Identificador de versão
20211229150551.155
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 33/2005
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
22 I
Data de publicação /distribuição
30 de Maio de 2005
Nota de conteúdo
Cria taxas pelos serviços prestados pela Agência de Aviação Civil.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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