Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3565

Identificador de versão 20211229150525.836

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 58/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 23 de Outubro de 1995

Nota de conteúdo Regulamenta o processo das infracções cambiais a que se refere o artigo 38º do Decreto-Lei nº 39/93, de 24 de Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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