Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9774
Identificador de versão
20211229150555.927
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 31/VII/2008.
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL.
Numeração: indicação de datas e volumes
27, 21 de Julho de 2008. I Série.
Data de publicação /distribuição
2008.
Nota de conteúdo
Altera o artigo 425º-A do Código Eleitoral.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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