Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 479

Identificador de versão 20211229150510.650

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 65/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 17 de Agosto de 1998

Nota de conteúdo Altera alguns artigos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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