Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12545

Identificador de versão 20211229150609.509

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 2/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 6 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n°66/VIII/2014, de 17 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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