Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15245

Identificador de versão 20211229150623.301

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 118/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 105 I

Data de publicação /distribuição 3 de setembro de 2020

Nota de conteúdo Autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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