Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15030

Identificador de versão 20211229150622.88

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 38/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 31 de março de 2020

Nota de conteúdo Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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