Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8941

Identificador de versão 20211229150551.824

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 67/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 31 de Outubro de 2005

Nota de conteúdo Autoriza a concessão do direito de uso privativo dos terrenos do domínio público marítimo situados no Ilhéu Santa Maria.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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