Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15523

Identificador de versão 20211229150625.46

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 15/2021

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 9 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Define o regime geral de instalação, licenciamento e exploração de estabelecimentos de produção aquícola e conexos localizados em terra e nos espaços marítimos de Cabo Verde, incluindo às águas interiores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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