Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4151

Identificador de versão 20211229150528.756

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 22/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 26 de Abril de 1993

Nota de conteúdo Aprova a nova Lei Orgânica do Governo e revoga o Decreto-Lei nº 32/92, de7 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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