Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11870

Identificador de versão 20220109131944.174

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 53/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 70. I Série.

Data de publicação /distribuição 26 de Dezembro de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento nº 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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