Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12947

Identificador de versão 20220109131944.314

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 48/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 21 de Setembro de 2015

Nota de conteúdo Altera o Decreto-lei nº 44/2014, de 14 de agosto, que estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da atividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados