Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8696

Identificador de versão 20211229150550.623

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 16/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 21 de Fevereiro de 2005

Nota de conteúdo Declara de utilidade pública da expropriação, com caracter urgente, de tracto de terreno localizado no sítio de Laranjo, no Concelho dos Mosteiros, Ilha do Fogo, inscrita na matriz predial rústica de primeira zona da Freguesia de Nossa Senhora de Ajuda, sob o número cinquenta e dois.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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