Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4057

Identificador de versão 20211229150528.281

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 89/94

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 4.º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 29 de Dezembro de 1994

Nota de conteúdo Regula a apresentação antecipada e voluntária prevista na lei nº 98/IV/93 de 31 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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