Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3649

Identificador de versão 20211229150526.258

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 18/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 41, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 27 de Novembro de 1995

Nota de conteúdo Fixa legalmente, por via de interpretação autentica, o sentido do Decreto-Regulamentar n.º 6/95 de 10 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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