Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 412

Identificador de versão 20211229150510.332

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 78-B/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 10 de Setembro de 1990

Nota de conteúdo Reduz para 1. as taxas dos artigos 129. e 139. da tabela Geral do imposto de selo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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