Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14796

Identificador de versão 20220109131944.559

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 68/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 118 I

Data de publicação /distribuição 28 de novembro de 2019

Nota de conteúdo Garante uma efetiva igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, com vista a eliminação de todas as formas de discriminação e criação das mesmas oportunidades, nomeadamente no que se refere a participação política e ao exercício de cargos de decisão, visando alcançar uma sociedade mais justa, democrática e equilibrada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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