Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2254

Identificador de versão 20211229150519.247

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 51/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 28 de Julho de 1997

Nota de conteúdo Actualiza à taxa de 5. , o montante do índice 100 previsto no nº 4 do artigo 4º do Decreto-Legislativo nº 10/95, de 4 de Dezembro que aprovou o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia de Ordem Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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