Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15112

Identificador de versão 20211229150622.514

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 52/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 68 I

Data de publicação /distribuição 10 de junho de 2020

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 20/2014, de 17 de março, que aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de residência de Estrangeiros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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