Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13599

Identificador de versão 20211229150614.744

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Portugal

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer n.º 1/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 16 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 1/2017, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto algumas normas do ato legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público, cuja promulgação foi requerida ao PR.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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