Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2397

Identificador de versão 20211229150519.997

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 70/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 10 de Novembro de 1997

Nota de conteúdo Uniformiza, para todo o país, a duração do trabalho diário e semanal e o horário normal de funcionamento na Administração Pública, bem como o estabelecimento de regimes especiais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados