Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15418

Identificador de versão 20211229150624.377

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 31/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 139 I

Data de publicação /distribuição 23 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso Contencioso de impugnação de Deliberação, registados sob o n.º 2/2020, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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