Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12220

Identificador de versão 20211229150608.35

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 60/VIII/2014

Autor Assembleia Nacional

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 23 de Abril de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados