Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12570

Identificador de versão 20211229150609.669

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 04/2014

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 23 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2014, em que é requerente, S. Excia o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e requerido o GOVERNO DE CABO VERDE.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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