Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10659

Identificador de versão 20220109131944.16

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 22/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 43 de 8 de Novembro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em Matéria de Assistência Mútua Administrativa referente aos impostos sobre o rendimento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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