Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4645

Identificador de versão 20211229150531.282

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 86/III/90.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 40, 6 de Outubro de 1990.

Data de publicação /distribuição 1990.

Nota de conteúdo Institui o Regime Jurídico dos Partidos Políticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados