Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9098
Identificador de versão
20211229150552.629
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 2/2006.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
7, de 13 de Fevereiro de 2006. I Série.
Data de publicação /distribuição
2006.
Nota de conteúdo
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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