Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
12552
Identificador de versão
20211229150609.448
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Legislativo nº 1/2015
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
4 I
Data de publicação /distribuição
12 de Janeiro de 2015
Nota de conteúdo
Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/ 2010, de 1 de Julho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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