Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3309

Identificador de versão 20211229150524.511

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 97/V/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 12 de Janeiro de 1995

Nota de conteúdo Esclarecendo dúvidas sobre a interpretação do artigo 12º nº1 do Estatuto dos Deputados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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