Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 3487
Identificador de versão 20211229150525.457
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 13/95
Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 26 I
Data de publicação /distribuição 14 de Agosto de 1995
Nota de conteúdo Prorroga para o dia 31 de Julho, o prazo para o encerramento da inscrição do recenseamento eleitoral, no País e no estrangeiro, marcado pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/95, de 31 de Julho.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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