Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11317

Identificador de versão 20211229150603.494

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 43/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 44. I Série.

Data de publicação /distribuição 31 de Julho de 2012.

Nota de conteúdo Atribui a concessão para uso e ocupação da orla maritima agecta a todas as zonas de desenvolvimento turístico integra (ZDTI) das ilhas da Boa Vista e de Maio à sociedade de desenvolvimento turisco das ilhas da Boa Vistas e do Maio SA (SDTIBM).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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