Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10170

Identificador de versão 20211229150557.907

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei Nº 54/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 38, 27 de Dezembro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Define as normas a que obedecem a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de lactentes e de crianças pequenas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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