Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1840

Identificador de versão 20220109131942.211

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 117/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 28 de Setembro de 1992

Nota de conteúdo Fixa o imposto de tonelagem devido pelas embarcações que escalam os portos nacionais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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