Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13234

Identificador de versão 20211229150612.891

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de Rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL: SECRETARIA-GERAL

Numeração: indicação de datas e volumes 22 I

Data de publicação /distribuição 28 de Março de 2016

Nota de conteúdo Ao sumário da Lei nº 112/VIII/2016, que altera o Código de Processo Penal, publicado no Boletim Oficial nº 12, I Série, de 1 de Março de 2016.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados